1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO FRAUDULENTO EM JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NEGLIGÊNCIA NO EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de ato societário e indenização por danos morais e materiais, proferida nos autos de ação ajuizada por vítima de inclusão fraudulenta como sócio de empresa registrada junto à JUCEMG. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. ... ()
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3 - STJ Sociedade. Registro público. Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade. Precedente do STJ tomado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C - REsp 1.103.009/RS). Lei 8.934/1994, art. 37. Decreto 1.800/1996, art. 34, parágrafo único.
«1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no Decreto que a regulamentou (Decreto 1.800/1996) , mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.... ()
