1 - STJ Pedido de falência. Decreto-lei 7.661/45. Legitimidade ativa. Credor com garantia real (art. 9º, III, b, da antiga Lei de falência). Petição inicial omissa a respeito dessa garantia, invocando o Decreto-lei 7.661/1945, art. 9º, III, a. Ponto relevante trazido na contestação. Ausência de renúncia da garantia real ou prova de que tal garantia não bastava ao pagamento do crédito. Despicienda, no caso, análise acerca da necessidade de ocorrência de renúncia expressa do credor da garantia real. Recurso especial conhecido para decretar-se a carência de ação.
1 - No presente caso, a falência foi requerida por credora, com respaldo no art. 9º, III, a, da LF, não obstante detivesse crédito com garantia real (hipoteca), dado colacionado aos autos apenas pela ré, na contestação. ... ()
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2 - STJ Falência. Extensão dos seus efeitos às empresas coligadas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requerimento. Síndico. Desnecessidade. Ação autônoma. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 9º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVII. CF/88, art. 5º, LIV. e LV. Lei 6.404/1976, art. 158. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 8.078/1990, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
I - O síndico da massa falida, respaldado pela Lei de Falências e pela Lei 6.024/1974, pode pedir ao juiz, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. ... ()
