1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ANOTADO. ÔNUS DA PROVA.
Os cartões de ponto apresentados pela reclamada, que não foram elididos por meio algum de prova, possuem pré-anotação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pela legislação vigente (CLT, art. 74, §2º). E, assim, ao reclamante incumbia demonstrar que não dispunha da integralidade da hora intervalar (CLT, art. 838, I), mas não se desincumbiu do seu ônus. O tempo despendido no deslocamento até o refeitório e retorno deste para o setor de trabalho, não configura tempo à disposição do empregador, estando incluso no período destinado ao intervalo intrajornada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... ()
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2 - TST Ação rescisória. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Gratificação semestral. Reflexos. Bis in idem. Violação de lei. Configuração. Enriquecimento sem causa. Provimento. Súmula 115/TST. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CPC/1973, art. 485, V e IX. CLT, art. 838.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão rescindendo em sede de julgamento dos embargos de declaração, reconheceu à reclamante, com base na Súmula 115/TST, o direito aos reflexos das horas extraordinárias habituais no cálculo da gratificação semestral. ... ()
