Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ANOTADO. ÔNUS DA PROVA.

Os cartões de ponto apresentados pela reclamada, que não foram elididos por meio algum de prova, possuem pré-anotação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pela legislação vigente (CLT, art. 74, §2º). E, assim, ao reclamante incumbia demonstrar que não dispunha da integralidade da hora intervalar (CLT, art. 838, I), mas não se desincumbiu do seu ônus. O tempo despendido no deslocamento até o refeitório e retorno deste para o setor de trabalho, não configura tempo à disposição do empregador, estando incluso no período destinado ao intervalo intrajornada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)