CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 253.3751.6430.6193

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. CRIME MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.   


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Doc. LEGJUR 775.5662.4373.4852

2 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  


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Doc. LEGJUR 996.7752.2098.5143

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.


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Doc. LEGJUR 413.3434.3399.9411

4 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.  


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Doc. LEGJUR 279.2426.1626.2210

5 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.


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Doc. LEGJUR 586.3391.1639.2784

6 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.   


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Doc. LEGJUR 926.1481.4847.1223

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.


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Doc. LEGJUR 869.0987.7318.1638

8 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.  


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Doc. LEGJUR 147.4772.3354.8832

9 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE CONFLITO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.   


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Doc. LEGJUR 250.6261.2491.9563

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2660.9650

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2776.9652

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2386.8984

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2764.9696

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2621.3717

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2885.5130

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.


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Doc. LEGJUR 250.6261.2579.7711

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos não conhecidos.


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Doc. LEGJUR 605.0105.7818.2799

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.


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Doc. LEGJUR 264.0625.8737.9578

19 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 


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Doc. LEGJUR 353.4345.7370.1360

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.


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