Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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