Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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