Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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