1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de ingresso em presídio com 518 g de cocaína. Registro de ato infracional pretérito. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ré primária. Ausência de violência ou grave ameaça.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, 316). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão de concessão da ordem. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e CPP, art. 316). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Circunstâncias do delito. Emprego de facão. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. 11,79 kg de maconha; 130,62 g de crack e 31,94 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência da defesa técnica. Nulidade não verificada. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão. Circunstâncias do delito. Réu preso no momento em que fracionava e embalava as substâncias entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 433 g de crack e 5 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em idêntico sentido a Súmula 523/STF, segundo o qual, no processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória na ocasião do flagrante. Imposição da segregação cautelar após, aproximadamente, um ano. Indicação de elementos novos e concretos. Ausência. Falta de contemporaneidade evidenciada. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,98 g de crack), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 01/10/2021. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Processo sujeito ao rito especial do tribunal do Júri e com diversidade de condutas delitivas (homicídio qualificado tentado e fraude processual). Denúncia recebida em 22/10/2021. Encerrada a instrução processual. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Alegação de deficiência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta. Forma de execução e motivação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Frieza. Maior grau de periculosidade social. Rixa. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se negou seguimento. Ilegalidade. Manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. 1.073 g de cocaína, 3 revólveres, 28 munições e R$10.086,00 em espécie. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente pela presidência do STJ. Alegação recursal de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta do crime. Risco à vida de outrem. Reincidência específica. Possibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (168 g de cocaína e 212 g de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de registro infracional. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (101,122 g de maconha). Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, relator na corte local do mandamus originário. Fundamentação. Antecedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 26/6/2019. Mora configurada. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (185 g de maconha). Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido não relevante. Não indicação de que o paciente seja peça relevante no tráfico. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (129,22 g de maconha, 16,58 g de crack e 7,89 g de cocaína). Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamento inidôneo. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (24,7 g de maconha, 10 g de crack e 206,8 g de cocaína). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação tangarazinho. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedente. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração, ou, se conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
