1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E VIAS DE FATO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal redimensionada, sem reflexo, no entanto, na reprimenda final - Necessidade - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Reconhecimento, ainda, da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a agravante da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal, no entanto, mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Agravantes genéricas, à exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Substituição da pena privativa de liberdade por multa - Impossibilidade - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
