1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, com base em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação revisional anterior, que reconheceu aos Apelados o direito ao alongamento da dívida. O juízo entendeu configurada a inexigibilidade do título, decretando a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I, e condenando o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEII.1.
Embargos de declaração interpostos por ANGELO ANTONIO LAZAROTTO, parte agravada, relativamente ao acórdão no qual se dera provimento ao AI, a fim de reformar a decisão que acolhera parcialmente defesa posta via exceção de pré-executividade, em Execução de título extrajudicial, pela qual se alegara violação de norma de ordem pública e abusividade na cobrança de comissão de permanência, em contrato de crédito rural. ... ()
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3 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e. Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.
«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e, da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. ... ()
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4 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, art. 2º e Lei 4.829/65, art. 7º, § 1º, II, «e. Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.
«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e, da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. ... ()
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5 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância
«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... ... ()
