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«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta.»
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«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.
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TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 56/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria especial. Engenheiro da Petrobras. Atividade enquadrada nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 56/TNU - Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei 9.032/1995 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979.»