1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 129, § 9º - Sentença absolutória - Pleito ministerial para condenação do réu - Acolhimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Depoimento da vítima que, apesar da tentativa de minimizar a responsabilidade do réu, confirma a ocorrência da agressão - Irmã da vítima que presenciou e narrou, com assertividade, as agressões perpetradas pelo réu - Laudo pericial que comprova a existência de lesões corporais leves - Características das lesões que afastam a possibilidade de agressão acidental - Condenação do réu que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira-fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal em razão da elevada culpabilidade - Réu que invadiu a residência da vítima, durante a madrugada, enquanto dormia, e a surpreendeu com as agressões - Especial reprovabilidade da conduta - Pena-base fixada em 03 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 03 meses e 15 dias de detenção - Pedido ministerial para fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Não acolhimento - Quantum da pena, primariedade e bons antecedentes do réu que revelam ser o regime aberto suficiente para a terapêutica penal - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito - Crime revestido de violência - CP, art. 44, I - Súmula 588/STJ - Afastamento da suspensão da pena que, em razão do lapso temporal, se relevou menos benéfico ao réu e sequer foi solicitada - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Capão Bonito - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleito subsidiário para reconhecimento do privilégio em seu patamar máximo. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico de drogas. Dispensa da sacola que trazia em suas mãos ao notar os guardas. Confissão extrajudicial do acusado. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido em poder de 155 porções de maconha, crack e cocaína, totalizando pouco mais 60 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Menoridade relativa reconhecida. Possibilidade de incidência da confissão espontânea. A atenuante não exige, para sua incidência, que a confissão tenha sido empregada na sentença como fundamento da condenação. Afinal, o direito subjetivo do réu em ver a sua pena atenuada surge no momento da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. 3. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. 4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Mérito não questionado - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - reincidente específico e mais de uma condenação. APELO DESPPROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, §2º, VII, do CP. Condenação do réu à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Depoimentos das vítimas confirmados pelo depoimento da testemunha ocular - Pedido de afastamento da majorante de emprego de arma branca - Não acolhimento - Emprego do instrumento vulnerante atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma branca e comprovação de sua eficiência por perícia - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Decurso do quinquênio depurador da reincidência em relação a uma das condenações que não impede sua valoração como maus antecedentes - Adoção do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Tema 150 do STF - Condenações anteriores  do réu que não podem ser consideradas desimportantes, na medida em que indicam a sua recalcitrância em observar as regras básicas para convivência pacífica em sociedade, sobretudo no que se refere ao patrimônio alheio,  justificando a imposição de pena mais elevada - Segunda fase - Exasperação da pena em 1/6 em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra mulher grávida) - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Agressão sofrida pelo réu que não afasta a reprovabilidade de sua conduta e é insuficiente para indicar uma menor culpabilidade do agente - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da majorante referente ao emprego de arma branca - Pena definitiva mantida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes, que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Pedido de não condenação do réu ao pagamento de custas - Não acolhimento - Gratuidade da justiça que não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação - Inteligência do art. 98, §3º, do CPC - Apelação não provida... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Preliminar: Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP - Mérito: Pretendida absolvição - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Alegação de flagrante preparado - Desacolhimento - Pleito carente de acervo probatório que corrobore o quanto alegado, não há a ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou mesmo não induz o cometimento da prática delitiva - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Pena e regime bem fixados. Sentença integralmente mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 01 ano, e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta - Não acolhimento - Réu reincidente em crimes patrimoniais, o que, por si só, afasta a incidência do princípio da insignificância - Elevada reprovabilidade social da conduta - Precedentes - Pedido de afastamento da qualificadora de fraude - Não acolhimento - Qualificadora bem comprovada - Réu que ganhou acesso ao condomínio mediante ardil, passando-se por paciente de consultório dentário - Dissimulação eficaz e determinante para a prática do delito - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea - Pena provisória mantida no mínimo legal - Terceira fase - Pena provisória reduzida em 1/3 pela tentativa - Manutenção - Consideração do «iter criminis» percorrido - Furto que muito se aproximou da consumação - Pena definitiva mantida em 01 ano e 04 meses do reclusão e pagamento de 06 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime semiaberto que comporta manutenção - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP - Comprovada insuficiência do regime mais brando na espécie - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis - Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, do CP - Apelação não provida... (Continua)

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8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» ( Lei 11.343/2006), às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a absolvição, argumentando insuficiência de provas. Alegou que os policiais não presenciaram a comercialização da droga e que havia outros suspeitos no local que fugiram. ... (Continua)

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10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ajuizamento em 04.02.2021 - Prescrição configurada - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa - Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo - Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita - Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares - Indeferimento de perguntas repetitivas ou impertinentes adequadamente motivado e em consonância com o CPP, art. 400, § 1º - Consignação em ata despicienda, diante da disponibilização do registro audiovisual integral da audiência de instrução - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais corroborados pelas imagens de câmeras de segurança e das câmeras corporais - Exculpatória isolada - Circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e reincidência específica que evidenciam a traficância - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Desobediência e fuga em direção perigosa que não se coadunam com o direito à não autoincriminação - Objetivos, formas e momentos de consumação diversos entre os três crimes, afastando o princípio da consunção - Condenação por todos os delitos de rigor - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Reincidência específica que autoriza agravamento em fração superior à mínima da pena do crime de tráfico de drogas - Compensação integral entre a reincidência simples e a confissão quanto aos crimes de desobediência e de direção perigosa - Reincidência que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, provido o ministerial... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Emprego de meio fraudulento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da basilar. Regime semiaberto mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

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