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Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de ter agido em autodefesa, já que buscou documento falso «apenas» para não ser preso - Atipicidade - Inocorrência - Absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade apontada no laudo oficial - Dosimetria - Redução da pena abaixo do mínimo legal diante da confissão - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. 1STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... ()
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Réu preso em flagrante após breve campana que constatou a mercancia em meio a matagal. Prisão em flagrante do réu e detenção de um dos usuários que havia se dirigido ao local para compra de entorpecentes e carregava uma porção de crack. Suficiência da prova para a condenação. Dosimetria. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base pela natureza da droga que é inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos guardas civis e do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (88 invólucros de cocaína, sob a forma crack, com peso líquido de 35,5 gramas; 04 porções de maconha, com massa líquida de 57 gramas; e 03 porções de cocaína, pesando 1,7 gramas), além de dinheiro, celular e petrecho - Condenação mantida.... ()
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Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e aumento pela reincidência na fração de 1/6. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do réu, em Juízo, relato da vítima e depoimento do policial militar que apontam que a condenação era mesmo de rigor. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pelas consequências do delito, além da consideração da qualificadora excedente. Manutenção do patamar fixado. Na segunda fase, dupla reincidência, inclusive específica, o que fundamenta o aumento de 1/3 imposto. Atenuante da confissão reconhecida no patamar de 1/8, frente à reincidência específica. Dosimetria que não merece qualquer reparo. Regime fechado fixado em face da reincidência específica. Negado provimento ao recurso... ()
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da representante do CRAS e do agente de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido, corrigida de ofício a capitulação legal do crime... ()
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Homicídio culposo na direção de veículo automotor, em sua modalidade qualificada - Absolvição - Recurso da assistente de acusação pugnando pela condenação - Desprovimento - Conjunto probatório insuficiente para a prolação de um édito condenatório - Pertinente dúvida quanto à efetiva culpa do apelado - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição que se mantém - Recurso não provid
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