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Decisão que pronunciou os reús ELBER e FILIPE como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Manutenção - Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria revelados pelo conjunto probatório dos autos, que corroboram os elementos informativos - Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa ou excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Não acolhimento - Reconhecimento de referidas excludentes de ilicitude e culpabilidade que, na primeira fase do procedimento do júri, somente é possível quando demonstrada de forma cristalina e irrefutável as circunstâncias do CP, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença - Precedentes - Contradições entre os depoimentos do réu e da vítima e informantes - Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal - Afastamento - Animus necandi evidenciado pelas circunstâncias do golpe e pelos depoimentos testemunhais - ... ()
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Roubo, resistência e lesão corporal (art. 157, caput, art. 329, caput, e art. 129, §12, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso que impõem a exasperação das basilares. Réu multirreincidente. Regimes mantidos. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Limpeza de Terrenos do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial» do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ - . 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do 1STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... ()
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Rancharia. Extinção da execução, com resolução do mérito, por prescrição de parte do crédito tributário e, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco quanto aos exercícios remanescentes, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação restrita ao reconhecimento da ausência de interesse de agir. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo em relação aos créditos tributários não atingidos pela prescrição decretada na origem. Recurso provido... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Versão do réu de que a droga se destinava apenas ao seu próprio consumo que não prevalece diante do restante da prova dos autos. Condenação mantida. Pena reduzida pela incidência do redutor do tráfico dito privilegiado, com a aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido
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materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível. ... ()
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Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Dracena - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo fixado em lei municipal e que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Paulo Roberto da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 14 dias-multa. O acusado subtraiu bens durante o repouso noturno, avaliados em R$ 250,00, de propriedade de Oséas Santana Barbosa. Os bens foram recuperados na residência do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância e na atipicidade da conduta, considerando o valor dos bens furtados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e confissão do réu, corroborada por provas orais. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de tratar-se de réu reincidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de primeiro grau é mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário-mínimo. 2. A reincidência do réu impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022. STJ, Agravo Regimental no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/05/2021.... ()
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