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Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix» que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... ()
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Recursos bilaterais. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Itaberá - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do 1STF - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
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(art. 171, parágrafo 2º, I, do CP) - Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - NÃO VERIFICADO - Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição. ... ()
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Execução fiscal - Município de Rancharia - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executadoa, ou de anterior protesto de título» - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()
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Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Recurso não provido.
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Execução Fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 e 2023 - Sentença que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir - Prescrição afastada - Tema 1.184, do 1STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()
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(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos
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Caso em exame ... ()
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Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 7 porções de maconha, pesando cerca de 25,88g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
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Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, por agente que não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, e sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º), por duas vezes; e lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, por agente que não possui Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, e sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 303, §§ 1º e 2º), por duas vezes, em concurso formal de infrações penais. Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial, ambos direcionados à dosimetria das penas. ... ()
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Caso em Exame: A sentença condenou Murilo Barboza Mialichi a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por porte ilegal de arma de fogo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, e subsidiariamente, pediu desclassificação do crime e aplicação de pena restritiva de direito mais branda e multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e se a conduta é típica. III. Razões de Decidir: 1. Não foi evidenciada a responsabilidade penal do acusado, pois o quadro probatório não é suficiente para uma condenação segura. 2. Sabe-se, com efeito, que no processo penal, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado» (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para condenação. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14, «caput"; CPP, art. 386, VII... ()
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