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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

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Demanda julgada improcedente - Alegação da autora de que teria quitado fatura de cartão de crédito em aberto e se dirigido à agência bancária para cancelamento de seu cartão - Notificação extrajudicial que corrobora a versão da recorrente - Ademais, o demandado não impugnou a notificação e seu conteúdo, pugnando pelo julgamento antecipado (CPC, art. 341) - Presunção de veracidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum» - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Insurgência da requerente sustentando que teria sofrido abalo emocional indenizável - Descabimento - Cobrança em fatura de cartão de crédito de apenas R$ 84,06, cujo valor não foi desembolsado, não implicando na restrição de despesas básicas da autora, cujo nome não chegou a ser negativado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar cancelado o cartão de crédito e inexistente o débito descrito na petição inicial, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos danos materiais suportados em razão de vício de qualidade no piso adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Laudo pericial apresentado por perito nomeado que foi elaborado de forma técnica e imparcial. Fazimento de «ensaio em laboratório» para apuração da causa das manchas nos pisos que se mostrou desnecessário e inútil diante da conclusão lógica e irrefutável adotada pelo Juízo a quo de que «o correto assentamento do piso e o aparecimento de manchas uniformes em todas as unidades afastam a possibilidade de mau uso», sendo, «indutivo que eventual mau uso do produto não ocasionaria o aparecimento de manchas idênticas em todas as peças". 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a responsabilidade indenizatória da empresa ré PBG S/A. - atual denominação de Portobello S/A. 4- Tese de ocorrência de decadência que foi anteriormente afastada por Acórdão prolatado por Turma Julgadora desta Câmara. Renovação da tese de decadência que não pode ser admitida e flerta com a litigância de má-fé. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATA PLUS» oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços. Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DO RECURSO PARA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Rejeição do pedido de abatimento da quantia supostamente revertida para quitação de empréstimo anterior - Tese de utilização dos recursos para quitação de renegociação de dívida não restou comprovada - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Indeferimento da pretensão de que o dinheiro depositado na conta bancária da autora seja considerado amostra grátis por equiparação - Compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa - Modificado o termo inicial dos juros moratórios - Encargo devido desde o evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Sucumbência recíproca que impõe o rateio das custas e despesas processuais pelas partes - Honorários advocatícios que devem observar o proveito econômico obtido - Sentença reformada também neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos

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Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

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Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

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Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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Os documentos juntados nos autos revelam a insuficiência de recursos do réu, cuja movimentação financeira revela depósitos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e sem gastos extravagantes, o que é corroborado pela declaração de renda entregue à Receita Federal, o que não foi infirmado por prova inequívoca pelo autor - Gratuidade deferida. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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Professora de Educação Básica I - Inaptidão na fase de avaliação médica admissional - Pretensão voltada ao reconhecimento de aptidão para exercer o cargo, com o consequente empossamento e a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais - Impossibilidade - Regularidade no certame - Ausência de provas que atestem a aptidão da candidata para o exercício da função pretendida à época - Prognóstico laborativo desfavorável - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pagamento da dívida vencida, nos termos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II (obrigação satisfeita) - Insurgência do exequente - Pretensão de manutenção das restrições nos bens da executada e suspensão da execução até a data de vencimento da última parcela vincenda do título executivo (10.06.2028) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

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Ação anterior (processo 1027474-14.2019.8.26.0405), envolvendo pedido de danos materiais, com identidade de causa de pedir, cujo recurso de apelação lá interposto foi conhecido e julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Causa conexa derivada da mesma causa de pedir e/ou relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição à Câmara preventa.

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Exclusão do Certame - Pretensão à reintegração - Procedência do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida.

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Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso da ré. ... (Continua)

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Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Ação julgada procedente. ... (Continua)

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Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O prazo prescricional para se proceder à resolução contratual por inadimplemento é decenal, correspondendo o termo a quo à data em que se inicia a inexecução das obrigações pactuadas. Precedentes desta E. Corte. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Desnecessidade de instrução probatória. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADO. Autor que não comprovou documentalmente o adimplemento e pleiteou o julgamento antecipado do feito, mesmo diante da impugnação do vendedor. Vendedor autorizado a tomar o contrato por rescindido em razão do não pagamento do preço pelo comprador. Uma vez não comprovado o pagamento do preço, nada a restituir. Pretensão improcedente. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição determinada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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