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Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu» de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... ()
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Questionamento de decisões da Câmara Municipal de Parapuã que reprovaram contas dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 da Prefeitura daquele Município - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória relativa ao ato de reprovação das contas de 2015 e não conheceu do pedido em relação às contas de 2016 - Não cabimento da remessa necessária - Ausência de sentença proferida contra a Fazenda Pública - Recurso oficial não conhecido.
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Suscitação de dúvida. Apelações inicialmente distribuídas à C. 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de lote quitado através de empréstimo bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I. Dicção do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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do exercício de 2016 - Município de Dois Córregos - Extinção do processo - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Carta de citação recebida por terceiro - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.... ()
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Determinação de apresentação de documentos e procuração com firma reconhecida em cartório e comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada e das alegações apresentadas na petição inicial - Autora limitou-se a pleitear a dilação do prazo - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I - Incabível a determinação para o comparecimento pessoal da Autora para a ratificação do ato de outorga de mandato e dos termos que fundamentam o ajuizamento da ação - Autora apresentou os documentos necessários para o ajuizamento da ação - Caracterizada a regularidade processual - Sentença afastada - Causa madura para julgamento - Descontos em conta bancária de titularidade da Autora - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido e lançado em cadastro de devedores mantidos por orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Súmula STJ 54 - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido, não conhecido o do autor e, adequado, de ofício, os juros de mora da indenização por danos morais, para incidência da data do evento danoso... ()
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Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... ()
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Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. ... ()
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Empréstimo que a autora nega ter contratado - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Protesto legítimo - Lavrado regularmente o protesto do título de crédito, em razão do inadimplemento do devedor, a este compete o ônus de providenciar o cancelamento deste registro negativo, nos termos do art. 26, da Lei 9.492, de 1997 - «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto» (1STJ - Tema Repetitivo 725) - Inocorrência de ato ilícito por parte do réu - inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência da ação mantida.... ()
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Pedido de exibição de extratos relativos à conta poupança - Apresentação dos documentos pelo réu - Sentença de procedência, sem condenação do réu no ônus da sucumbência, em razão da ausência de resistência ao pedido - Insurgência do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Ação de produção antecipada de provas que não ostenta caráter contencioso - Apresentação dos documentos pretendidos, sem resistência, que impede a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ e desta Corte - Orientação também estampada no Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação julgada procedente na origem para condenar a FESP a implementar o adicional no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a prolação da sentença. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, no grau máximo (40%), em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Inconformismo da autora. Cabimento. O termo inicial da percepção da verba deve ser o início das atividades em ambiente insalubre, conforme a regra do art. 3º-A da LCE 432/85 com a redação introduzida pela LCE 1.361/21. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Prevalência da regra especial editada pelo Estado de São Paulo com fulcro na competência versada no art. 24, §2º, «d», da Constituição Estadual. Ademais, a autora sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Efeitos do reconhecimento que se estendem para as demais verbas, como 13º salário, férias e terço constitucional, mas não integra a base de cálculo das demais verbas pecuniárias, tais como os adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso de apelação do Estado de São Paulo desprovido e da autora provido.... ()
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Apelo do autor. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial, realização da perícia médica e prestação de esclarecimentos adicionais pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... ()
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Mandado de Segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Agente de Segurança Penitenciária - Remoção - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Indeferimento justificado em razão do déficit de servidores - Não foi demonstrada excepcionalidade apta a ensejar o desrespeito à ordem de inscrição para transferência - Observância aos critérios pré-estabelecidos, em atenção aos princípios administrativos da eficiência e da impessoalidade - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à necessidade de condenação da ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como pelo reconhecimento de danos morais - III - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste apelo, a alegação do autor de que, após a prolação da sentença, o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que configuraria danos morais indenizáveis, não foi analisada pelo juízo de primeiro grau - Inviável o enfrentamento da referida matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Requerimento de reconhecimento de indenização por danos morais, em razão de fatos novos, ocorridos após a prolação da r. sentença, deverá ser enfrentado, caso assim deseje o autor, em nova ação judicial, assegurado o contraditório e ampla defesa - IV - Alegado descumprimento da tutela de urgência que poderá acarretar a incidência de multa, matéria, no entanto, a ser discutida não nesta sede recursal, mas em fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa à parte contrária - V - Inviável o enfrentamento das referidas matérias por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo autor em favor da ré, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de 30% fixada na r. sentença - Apelo não conhecido"... ()
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Recurso dos autores. Emissão de cédula de produto rural prevendo a entrega de sacas de café em virtude da aquisição de colheitadeira. Pretensão de resolução do contrato para quitar a CPR e devolver a colheitadeira. Alegações de que o contrato se tornou excessivamente oneroso aos autores em virtude da poda da colheita de café, da alta do dólar e de seu empobrecimento. Desacolhimento. Poda em virtude de pragas e condições climáticas desfavoráveis, bem como variação do preço da saca de café, constituem riscos inerentes ao agronegócio. Empobrecimento dos autores, em decorrência desses acontecimentos, que não constitui fato imprevisível e inesperado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Sentença de acordo com orientação do STJ. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa.... ()
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Empreitada. Vícios construtivos. Questão eminentemente técnica. Laudo pericial apontou falta de acabamento, não finalização ou não execução de determinados serviços para os quais a ré reconvinte foi contratada. Avaliação pericial adequadamente elaborada, observando todos os aspectos fáticos e legais e trazendo fundamentação clara e suficiente o bastante para ensejar a resolução da demanda. Ré reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar quantos dias a obra permaneceu parada e em que medida tal período contribuiu para a inexecução dos serviços. Furto de um televisor e de outros objetos que estavam no canteiro de obras. Ausência de assunção do dever de guarda, por parte do autor reconvindo, em relação a esses objetos. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Alegação da autora de nulidade da sentença em razão de violação do princípio da congruência. Regra do CPC, art. 492. Acolhimento. Ausência de pedido expresso na petição inicial de rescisão do contrato firmado com a rpe. Sentença extra petita. Reconhecimento de nulidade parcial do provimento jurisdicional no que se refere à declaração de rescisão de contrato. Sentença anulada em parte. Recurso provido... ()
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Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Demandante que reclama a alteração da quilometragem no hodômetro do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do corréu Banco Pan, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, além da revogação do benefício da «gratuidade», pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pelo arbitramento da verba honorária por equidade. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira da autora. Legitimidade passiva do Banco réu bem configurada, ante a relação jurídica de direito material firmada entre as partes e o pedido declaratório de rescisão do financiamento no tocante. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Compra e venda realizada no mês de setembro de 2023. Adquirente que, ao tentar realizar a transferência da propriedade do veículo junto no DETRAN, foi surpreendida com a cientificação do vício decorrente de divergência na quilometragem. Vistoria veicular realizada para a compra e venda do veículo em causa que indicava 114.352km no hodômetro. Autora que verificou a existência de Vistoria no ano de 2021, indicando 188.686km no hodômetro. Determinação de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Quantias integrantes da condenação, na soma de R$ 5.617,25, além das parcelas mensais pagas no curso do processo, que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual (policial militar) - Incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015 que elevou o percentual para 35% - No caso, o desconto operado junto à folha de pagamento do autor se encontra nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual lega - Preservação do mínimo existencial do devedor - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles.» (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão da autora à declaração de inexigibilidade de tarifa adicional de poluição Fator K - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição do que foi cobrado a maior, mas de forma simples - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa - Restituição corretamente determinada - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. 1. Autor que labora como motorista de transporte escolar, com jornada de 8 horas diárias, totalizando 200 horas mensais. Conjunto provativo suficiente a comprovar o labor extraordinário, inclusive durante o período noturno. Recálculo das horas extraordinárias trabalhadas com base no divisor 200, aplicável para a jornada de 40 horas semanais. Precedentes. 2. Adicional noturno. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional no percentual de 25% para horas laboradas no período da noite em caráter extraordinário (art. 165, §§1º e 2º da lei 599/1971). Majoração do percentual que se impõe, à força da específica situação do autor. 3. Pagamento de férias em dobro. Inteligência do, II do at. 163 da Lei Orgânica do Município. Concessão após o prazo previsto no, I do referido artigo. Direito ao dobro da respectiva remuneração. Valores já pagos pelo ente público que deverão ser decotados das diferenças buscadas, tal como assinalado na origem. 4. Sentença que comporta pequeno ajuste, a título de remessa necessária, quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno. Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o padrão de vencimento por ostentar nítido caráter pro labore faciendo. CF/88, art. 37, XIV. 5. Desfecho reformado em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.... ()
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