(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização - Danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de bicicleta pela condutora em razão de buraco (tampa de bueiro em desnível) na via pública - Lesões graves sofridas pela autora, com necessidade de atendimento médico - Danos morais devidos - Omissão do Município - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização por danos morais, estéticos e pensionamento devidos - Montante, a título de dano moral e estético, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização - Valor da pensão, todavia, que deve ser elevada para um salário-mínimo mensal, devido desde a data do acidente - Pensões vincendas que deverão ser pagas mensalmente pelo ente público, com inclusão em sua folha de pagamento - Insumos prescritos por médico - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Devido o fornecimento dos insumos necessitados, nos termos da prescrição médica - Ademais, alegação de negligência no atendimento médico prestado durante aspiração traqueal - Paciente atendida na Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado à paciente - Danos morais, por esse fundamento, indevidos - Ausência de responsabilidade da Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Verba honorária fixada nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afastadas as alegações de contradição em relação ao afastamento do cerceamento de defesa e ao reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial realizada em Contratos diversos do Instrumento discutido nesta Lide. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Avença de empréstimo consignado, a ser carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura aposta em Contrato pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Licença saúde - Pretensão de se considerar períodos de licença saúde como de efetivo exercício para fins de participação em concurso interno de promoção por merecimento - Possibilidade - Inteligência dos arts. 10, § 1º, item 3, e 11 da Lei Complementar Estadual 959/04 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fundamentos da r. sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial e falta de interesse processual que foram a omissão quanto às fontes de renda da autora, quanto à justiça gratuita, e a prática de advocacia predatória, sem cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimento da causa de pedir. Questões não impugnadas no presente recurso, sob descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e II, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido. Recurso da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais caracterizados. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Envio de SMS insuficiente. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Ônus de sucumbência alterado. Benefício da justiça gratuita indeferido. Recurso adesivo do autor. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Juros. Não abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote