1 - TJSP
Apelação. REVISÃO DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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