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Adequação - Policial Civil - Temas 1019 e 1307 do STF: Não incidem os Temas 1019 e 1307 do STF em razão da extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir
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Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que o impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de ITR, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Remessa necessária provida em parte
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora junte documento que comprove a inclusão de apontamento pelas rés - Caso em que o autor trouxe extrato onde não consta qualquer anotação efetuada pelas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação dos autores. Réu contratado para patrocinar ação de benefício previdenciário em face do INSS. Lançamento de contribuições previdenciárias fictícias. Autores que detinham conhecimento e concordaram com tais atos. Conduta adotada pelas apelantes que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Direito à restituição demonstrado - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021 - Correção monetária a partir do efetivo desembolso de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso do município não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que não firmou o contrato de empréstimo com a requerida - Desnecessária a realização de prova pericial por se tratar de contrato digital - Requerida comprovou a contratação do empréstimo, observando que adotou todas as cautelas visando identificar a autora (biometria facial), documento de identificação e geolocalização - Sentença de improcedência. ... ()
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Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Tendo a parte manifestado sua insurgência recursal no prazo do §5º do CPC, art. 1.003, considera-se tempestivo o recurso - Preliminar rejeitada.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço do banco. Constatação, por meio de perícia grafotécnica, de assinatura que não é da autora. Insurgência da requerida apenas com relação a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não há indícios concretos de que os descontos suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de «Motorista de Ambulância» no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a ação - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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Inadmissibilidade de interposição de mais de um recurso em relação ao mesmo objeto. Precedentes. O manejo de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do posterior, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do IRDR de Tema 51. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que a controvérsia não envolve débito prescrito, mas sim inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do IRDR, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no IRDR. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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declaratória cumulada com indenizatória - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.061). ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de financiamento de veículo. A autora alega prejuízo ao consumidor devido à cobrança de taxa abusiva de juros remuneratórios e prática de anatocismo, postulando pelo afastamento da capitalização e método de amortização. ... ()
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Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso do autor e o reexame necessário
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Liberação de veículo. Impossibilidade de se atrelar a restituição do automotor ao prévio pagamento das multas e outros encargos. Tema 546, STF. Medida que, no entanto, não infirma a autuação, tampouco torna inexigíveis as cobranças correlatas. Inexistência de provas quanto ao exercício regular da atividade de transporte de pessoas, conforme estipulado na Lei 12.009/09, c/c Resolução Contran 943/22. Decreto Municipal 13.798/19 que não desborda as exigências dispostas na legislação federal, em conformidade com a lógica do Tema 967, STF. Recurso do Município parcialmente provido. Reexame acolhido em parte... ()
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Rescisão contratual - Contrato submetido ao CDC em razão da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, considerando a inércia da vendedora em exigir o cumprimento do registro. ... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação da autora de ausência de contratação de empréstimo consignado Sentença de procedência, reconhecendo a fraude na contratação, com devolução em dobro dos valores e pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora somente no tocante ao valor indenizatório - NÃO CABIMENTO - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a partir da observância ao procedimento bifásico na fixação de danos morais - Juros moratórios que fluem a partir da ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença integralmente mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada, a religação, ao pagamento do débito. Serviço essencial. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação de irregularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Necessidade de prova pericial, não requerida pela ré. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Incidência dos encargos apos o ajuizamento da ação. Descabimento. Ação monitória que visa à constituição de título executivo. Sentença com natureza constitutiva, a ensejar a correção pelos índices legais do débito judicial por ela consolidado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO PROVIDO
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trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformada, apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa, eis que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação. ... ()
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