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Contrato de fornecimento de materiais de construção. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes devido ao pagamento de boleto de cobrança falso. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Pagamento de boleto falso enviado por estelionatários ao e-mail da autora, que já tinha em mãos o boleto verdadeiro emitido pela ré. Ausência de comprovação de que as rés tenham concorrido de alguma forma para a prática do delito, como, por exemplo, vazamento de dados da carteira de seus clientes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida
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Recurso de apelação improvido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação do apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. Atualização e juros. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... ()
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sobre operação de alienação onerosa (compra e venda) de quotas sociais de empresa - Sentença de procedência para anular AIIM - Verba honorária carreada à Fazenda do Estado e fixada pelo critério da equidade - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observando-se o valor da causa ou do proveito econômico obtido - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.... ()
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Ocorrência - Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º, o apelante não o fez, limitando-se a postular pelo parcelamento das custas - Indeferido tal requerimento (CPC, art. 98, § 6º) cabia à parte pagar o preparo, o que não fez, deixando o prazo transcorrer in albis - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Ausência de lastro para a cobrança de dívida escolar. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da instituição de ensino apelante. Fatos incontroversos. Dano moral «in re ipsa". Arbitramento do «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00. Manutenção. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa da beneficiária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade do débito negativado - Declaração de inexigibilidade da dívida, de rigor - Negativação que se revela indevida devendo ser excluída - Dano moral - Inocorrência - A preexistência de anotação afasta o direito de indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso da autora desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, rejeitando o pleito indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. 4.- Constatada a irregularidade dos descontos, a ré deve reparar os danos morais, considerados in re ipsa, em especial pela idade avançada da autora e sua condição econômica. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como na jurisprudência desta Corte. Recurso provido... ()
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Daycoval S/A - II- Inocorrência - Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» ... ()
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Sentença que, acolhendo pedido da impetrada, alterou o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível» - Recurso improvido
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Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Parte consumidora que celebrou acordo com a parte fornecedora para, mediante a concessão de desconto substancial, saldar débito resultante de faturas não pagas, geradas por serviços efetivamente prestados. Acordo pontualmente adimplido pela consumidora. Fornecedora que, não obstante, manteve o nome da consumidora inscrito em cadastro de maus pagadores. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados, resultantes do ilícito praticado pela fornecedora, este consistente na indevida manutenção do nome da consumidora em rol de maus pagadores por dívida adimplida. Quantia fixada a título reparatório bem abalizada diante das circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração ou redução. Recursos da autora e da ré desprovidos... ()
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1.Ação de revisão de juros contratuais, com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando sua limitação à taxa média de mercado. A ré foi condenada a restituir valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da autora. ... ()
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