Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando a revisão contratual ou a rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a devolução integral ou retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Pedido da vendedora de retenção integral das parcelas pagas que é mais benéfico ao adquirente que sequer adimpliu com a multa de 10% do valor atualizado do contrato - Apelo parcialmente acolhido.... ()
Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/1STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida
Pretensão de custeio de procedimentos cirúrgicos - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Prescrição médica dos procedimentos de osteoplastia para retrognatismo e micrognatismo, osteotomia tipo Le Fort I e materiais necessários - Doença com cobertura contratual - Laudo pericial que concluiu que verificada a gravidade do quadro do autor, com prejuízo das funções respiratória e mastigatória, havendo indicação dos procedimentos cirúrgicos pleiteados - Procedimentos elencados no Rol da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Abusividade da negativa - Precedentes deste 1TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e seguro prestamista; (iii) cabimento da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Violação à dialeticidade recursal e falta de interesse recursal em relação das pretensões genericamente deduzidas pelo apelante e já concedida pela sentença. 2. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 3. Validade da cobrança das tarifas de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva 4. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. 5. Devida a repetição simples em relação às cobranças do seguro anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data, ante à aplicação do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Inexistente o reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação eletrônica não demonstrada (CPC, art. 373, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da operação, deixando de apresentar geolocalização, selfie, cópia de documentos pessoais, certificação eletrônica, biometria facial, ID do usuário ou o número do celular supostamente utilizado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução imediata dos valores indevidamente descontados que se impõe, diante da nulidade do contrato de consórcio - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()