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Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso do Réu Provido
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Sentença de procedência. Pretensão do réu embargante de reforma, sob as alegações de prescrição, incompetência territorial e abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Não houve prescrição, porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contados a partir do vencimento da dívida. A alegada incompetência territorial não pode ser reconhecida, eis que o local do domicílio atual do apelante, situado em Taubaté, não reflete o local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53, III, d). Juros impugnados de forma genérica. Ademais, a taxa fixada não é superior ao triplo da média de mercado, o que impede o reconhecimento da alegada abusividade dos juros (REsp. Acórdão/STJ). Alegação de capitalização indevida de juros que não pode ser conhecida por constituir nítida novação recursal. Documentos juntados com a inicial que são suficientes ao ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$2.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Irresignação do autor visando a majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços em veículo automotor. ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Na essência, erro material relevante na estruturação do voto condutor, sem que o recurso tenha sido, de fato, julgado. Necessidade de invalidação do acórdão para novo voto e novo julgamento. Embargos acolhidos.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve pedido de tutela de urgência deferido em 12/07/2017, ou seja, concedida após 27/03/2017 - Incidência imediata da tese firmada no referido Tema 986 - A improcedência do pedido era medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo provido e recurso de apelação do autor não provido.... ()
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Município de Campo Limpo Paulista - Adicional de qualificação - Desnecessidade de novo requerimento administrativo - Ausência de previsão legal - Termo inicial - Benefício que tem natureza de vantagem, de modo que é aplicável o quanto disposto no art. 8ª, I, da Lei Complementar 173/2020 - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Pagamento retroativo que deve ser contado a partir de 31 de dezembro de 2021 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Procedência parcial decretada - Autor que busca receber do réu indenização sob o da ré por ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Circunstâncias indicadoras de que tanto a ré quanto a pessoa jurídica que aponta como parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda fazem parte da mesma rede de clínicas/grupo econômico - Apelante que é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão inicial, podendo responder pelos danos decorrentes de erro médico ocorrido, sobretudo em razão da solidariamente imposta pelo CDC - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento por prudente critério do julgador, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido que se mostra razoável e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Danos materiais - Nada a reparar - Devolução da quantia comprovadamente paga contratar serviços prestados pela ré - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Obrigações - Espécies de Título de Crédito - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação Acórdão/TJSP - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do CPP, art. 83 - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais proposta por Andreia Alves da Silva contra Banco Santander Brasil S/A, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido. ... ()
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