Regulamentação da Fixação e Limitação da Taxa de Juros em Contratos de Mútuo Bancário com Disponibilização Imediata de Capital conforme Banco Central

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Nos contratos de mútuo bancário em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada em sede de recurso repetitivo, visa conferir transparência e equilíbrio às relações contratuais bancárias. A ausência de estipulação expressa do percentual dos juros remuneratórios no contrato caracteriza cláusula potestativa e, portanto, nula, pois confere à instituição financeira o poder de definir unilateralmente obrigação essencial. O parâmetro da taxa média de mercado preserva o equilíbrio contratual, evitando prejuízos à parte hipossuficiente, sem impor limitação artificial como o patamar de 12% ao ano.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXII: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
• CF/88, art. 170, V: Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.

FUNDAMENTO LEGAL

• CCB/2002, art. 112: Interpretação dos negócios jurídicos conforme a intenção das partes.
• CCB/2002, art. 113: Observância da boa-fé e dos usos e costumes.
• CCB/2002, art. 122: Vedação à cláusula potestativa.
• CCB/2002, art. 591: Juros nos mútuos com fins econômicos.
• CDC, art. 51, X: Nulidade de cláusula que permite variação unilateral de encargos.
• CPC/2015, art. 489, §1º, VI: Obrigatoriedade de fundamentação clara nas decisões judiciais.
• Lei 4.595/64, art. 4º, IX: Competência do BACEN para disciplinar operações de crédito.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura.
• Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
• Súmula 7/STJ: Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese firmada pelo STJ representa relevante avanço na uniformização da jurisprudência, promovendo maior segurança jurídica às relações bancárias. A adoção da taxa média de mercado como parâmetro objetivo limita o poder das instituições financeiras e protege a parte contratante mais vulnerável, evitando abusos e litígios repetitivos.
A decisão também se revela de grande impacto prático, pois, ao estipular critério objetivo para fixação dos juros na ausência de estipulação contratual, reduz a litigiosidade e orienta o comportamento dos agentes econômicos, inclusive do Poder Judiciário.
No entanto, cabe crítica quanto à necessidade de constante atualização do parâmetro da taxa média de mercado, bem como à necessidade de transparência na divulgação das taxas pelo BACEN, para evitar manipulações e garantir efetiva proteção ao consumidor.