TÍTULO:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO COLETIVA E POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL
- Introdução
A prescrição intercorrente no contexto da execução coletiva proposta por sindicatos representa uma questão significativa para o Direito do Trabalho e para a efetividade da tutela jurisdicional. Com base na interpretação do STJ, embora a execução coletiva possa ser extinta pela prescrição intercorrente, isso não impede que credores individuais busquem a satisfação de seus créditos por meio de uma execução individual, especialmente quando há desídia do sindicato. Esse entendimento reforça o direito dos credores ao cumprimento efetivo das obrigações, garantindo-lhes a possibilidade de ação independente.
Legislação:
CPC/2015, art. 921 - Dispõe sobre a suspensão do processo e a prescrição intercorrente.
CF/88, art. 8º, III - Garante aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria.
CLT, art. 872 - Autoriza a execução coletiva de créditos trabalhistas por intermédio dos sindicatos.
Jurisprudência:
Prescrição intercorrente execução coletiva
Execução coletiva sindicato
Execução individual credor
- Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia ou falta de andamento no processo durante a fase de execução, gerando a possibilidade de extinção da execução por decurso de tempo. No contexto das execuções coletivas propostas por sindicatos, a prescrição intercorrente pode ser aplicada caso o sindicato, responsável pelo acompanhamento do processo, demonstre desídia ou omissão. Essa prescrição, no entanto, não impede que o credor busque o crédito individualmente, desde que atue antes do transcurso do prazo prescricional.
Legislação:
CPC/2015, art. 921, § 4º - Estabelece o marco da prescrição intercorrente no processo de execução.
CCB/2002, art. 189 - Dispõe sobre a prescrição e sua contagem em casos de inércia.
CLT, art. 11 - Prazo prescricional para créditos trabalhistas.
Jurisprudência:
Prescrição intercorrente desídia
Prescrição intercorrente sindicato
Prescrição intercorrente execução
- Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença em ações coletivas pode ser efetuado de forma coletiva pelo sindicato ou de forma individual pelos credores, caso a execução coletiva seja extinta pela prescrição intercorrente. Em tais situações, os credores mantêm o direito de iniciar a execução individual. O STJ reconhece que o direito ao cumprimento de sentença é garantido, inclusive de maneira individualizada, caso haja omissão do sindicato na defesa dos interesses coletivos e o processo coletivo seja extinto pela prescrição intercorrente.
Legislação:
CPC/2015, art. 515 - Reconhecimento do título executivo judicial para cumprimento de sentença.
CLT, art. 872, § 1º - Permite a execução dos créditos trabalhistas por meio de ação coletiva.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça e garantia de cumprimento de decisões judiciais.
Jurisprudência:
Cumprimento de sentença coletiva
Cumprimento de sentença individual
Cumprimento de sentença trabalhista
- Execução Individual
Quando a execução coletiva é extinta pela prescrição intercorrente, os credores têm o direito de iniciar a execução individual para buscar a satisfação de seus créditos. Este direito decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que os credores não sejam prejudicados pela falta de diligência do sindicato. Essa possibilidade é reforçada pela jurisprudência do STJ, que visa proteger o direito individual dos credores de promover a execução dos créditos devidos.
Legislação:
CPC/2015, art. 778 - Disposições sobre o início da execução por qualquer interessado.
CCB/2002, art. 203 - Direito de exigir individualmente o cumprimento da obrigação em caso de prescrição intercorrente.
CF/88, art. 5º, XXXV - Direito ao acesso à justiça e tutela jurisdicional efetiva.
Jurisprudência:
Execução individual prescrição
Execução individual sindicato
Execução individual credor sindicato
- STJ
O STJ tem consolidado entendimento de que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede que os credores busquem a execução individual. Esse entendimento protege os direitos dos trabalhadores e credores que dependem da ação sindical para a execução coletiva, mas que também possuem autonomia para agir individualmente diante de omissões do sindicato. Dessa forma, a atuação do STJ visa a garantir a efetividade do processo, respeitando o princípio do acesso à justiça.
Legislação:
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para uniformização da interpretação da legislação federal.
CPC/2015, art. 927 - Vinculação obrigatória às decisões dos tribunais superiores.
CLT, art. 8º, § 2º - Aplicação de normas interpretadas pelos tribunais superiores em matéria trabalhista.
Jurisprudência:
STJ prescrição intercorrente
STJ execução coletiva individual
STJ desídia sindicato
- Desídia
A desídia do sindicato ocorre quando este negligencia a promoção do andamento da execução coletiva, acarretando a prescrição intercorrente do processo. Esse comportamento é considerado uma violação dos deveres de representação coletiva e pode justificar a extinção da execução coletiva. O STJ entende que, diante da desídia do sindicato, os credores individuais preservam seu direito de buscar a execução individual de seus créditos, evitando que a omissão prejudique o direito de crédito dos trabalhadores.
Legislação:
CPC/2015, art. 774 - Considera desídia a inércia na condução do processo de execução.
CLT, art. 8º - Estabelece a função representativa dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.
CF/88, art. 5º, XXI - Direito de associação e representação sindical.
Jurisprudência:
Desídia sindicato
Desídia execução coletiva
Desídia prescrição intercorrente
- Considerações Finais
O reconhecimento da possibilidade de execução individual em decorrência da prescrição intercorrente na execução coletiva visa a garantir a efetividade dos direitos dos credores, principalmente diante da omissão do sindicato. Essa interpretação do STJ reforça a autonomia dos credores individuais na busca pela satisfação dos créditos devidos, evitando que a inércia do sindicato prejudique a execução e o direito ao crédito. Trata-se, portanto, de uma solução que resguarda o acesso à justiça e a defesa dos direitos trabalhistas.
