Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar 118/2005 e Irretroatividade

1. Introdução

A Lei Complementar 118/2005 introduziu significativas mudanças no campo da prescrição tributária ao redefinir o prazo para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, a aplicabilidade retroativa dessa norma foi questionada, resultando em sua inconstitucionalidade parcial quanto ao efeito retroativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pela aplicação prospectiva, respeitando o princípio da irretroatividade das normas.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI - Garante o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

CTN, art. 168 - Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito tributário.

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Modifica o prazo para a repetição de indébito, fixando-o em cinco anos.

2. Inconstitucionalidade

A tentativa de aplicação retroativa do prazo de prescrição introduzido pela Lei Complementar 118/2005 foi considerada inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica. Ao estabelecer retroatividade, a norma gerava prejuízos ao contribuinte, que não teria tempo suficiente para buscar a repetição dos indébitos anteriores à vigência da lei. A decisão do STJ consolidou o entendimento de que essa aplicação viola os direitos adquiridos e a segurança jurídica dos contribuintes.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI - Protege o direito adquirido e a segurança jurídica.

CTN, art. 146, III, b - Determina a necessidade de lei complementar para alterações tributárias.

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Estabelece a prescrição quinquenal para repetição de indébito.

3. Lei Complementar 118/2005

A Lei Complementar 118/2005 modificou o prazo prescricional para repetição de indébito tributário, reduzindo-o de dez anos para cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. A medida trouxe mais clareza e uniformidade ao tema, mas enfrentou críticas pela tentativa de retroatividade, pois, antes da lei, aplicava-se o prazo de cinco mais cinco, ou seja, cinco anos até a homologação e mais cinco para repetição do indébito.

Legislação:

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Redefine o prazo prescricional da repetição de indébito para cinco anos.

CTN, art. 150, § 4º - Dispõe sobre o lançamento por homologação e o prazo para repetição de indébito.

CF/88, art. 5º, XXXVI - Protege o direito adquirido contra leis retroativas.

4. Prescrição Tributária

A prescrição tributária no caso da repetição de indébito era regida pela regra dos “cinco mais cinco” antes da Lei Complementar 118/2005. Com a alteração, o prazo foi reduzido para cinco anos, contados a partir do pagamento. Esse novo prazo somente pode ser aplicado prospectivamente, preservando o direito do contribuinte aos indébitos pagos antes da vigência da lei.

Legislação:

CTN, art. 168 - Dispõe sobre a prescrição para repetição de indébito tributário.

CF/88, art. 5º, XXXVI - Assegura que a lei não pode retroagir para afetar direitos já adquiridos.

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Define o novo prazo de prescrição.

5. Irretroatividade

A irretroatividade das normas jurídicas é princípio fundamental que visa garantir a segurança e a previsibilidade no ordenamento. A retroatividade da Lei Complementar 118/2005 foi considerada inconstitucional, pois alterava os efeitos de atos já consolidados, ferindo direitos adquiridos. No caso em questão, a aplicação da norma ocorre apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência, respeitando o direito adquirido do contribuinte e preservando o princípio da irretroatividade.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI - Protege o direito adquirido e proíbe a retroatividade.

CTN, art. 105 - Estabelece os limites para a retroatividade da legislação tributária.

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Aplica-se prospectivamente, conforme decisão do STJ.

6. STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na interpretação e uniformização das leis infraconstitucionais. Ao decidir pela aplicação prospectiva da Lei Complementar 118/2005, o STJ garantiu a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações tributárias, fixando entendimento de que o prazo prescricional quinquenal é aplicável somente aos pagamentos realizados após a vigência da norma, preservando o direito adquirido.

Legislação:

CPC/2015, art. 926 - Estabelece a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.

Lei Complementar 118/2005, art. 3º - Aplica-se prospectivamente para assegurar os direitos adquiridos.

CF/88, art. 5º, XXXVI - Garante o direito adquirido e a segurança jurídica.

7. Considerações Finais

A decisão sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 foi um marco para a preservação dos direitos dos contribuintes, assegurando que o novo prazo de prescrição para repetição de indébito tributário não se aplica retroativamente. Esse entendimento do STJ reafirma a importância do respeito ao princípio da irretroatividade, assegurando estabilidade jurídica e previsibilidade nas relações tributárias, elementos essenciais para a proteção do contribuinte e do ordenamento jurídico.

Jurisprudência:

Inconstitucionalidade Lei Complementar 118 2005

Prescricao Repeticao Indebito Tributario

STJ Irretroatividade Legislacao Tributaria