Teses doutrinárias

Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

4507 - Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Publicado em: 27/06/2025 Previdenciário

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece que a indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em regra, descaracteriza o tempo especial para contagem previdenciária, destacando as exceções em que esse direito pode ser mantido mesmo com a proteção comprovada. Trata-se de análise fundamental para a correta interpretação dos direitos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

4505 - Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

4496 - Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Publicado em: 27/06/2025

Modelo de decisão judicial para suspensão nacional do andamento de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, abrangendo também recursos especiais e agravos em recurso especial, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este documento visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica durante o trâmite do tema no tribunal superior.

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Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

4497 - Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

Publicado em: 27/06/2025

Documento que requer a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria dos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se na necessidade de assegurar uniformidade jurisprudencial e evitar decisões contraditórias.

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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

4473 - Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

4471 - Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a admissibilidade legal do pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade menor que semestral, desde que previsto expressamente em contrato, fundamentando-se na legislação aplicável.

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Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

4472 - Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento jurídico que discute a inaplicabilidade da cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, destinada a embargos de declaração protelatórios, com as sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 17, VII, e 18 do CPC, fundamentando-se no princípio da especialidade para evitar bis in idem. Destaca que apenas a sanção específica dos embargos protelatórios deve ser aplicada.

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Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

4469 - Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento que trata do direito adquirido do segurado do Regime Geral de Previdência Social ao cálculo do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando a data em que o benefício poderia ter sido exercido para definição da renda mensal inicial, independentemente de alterações legislativas posteriores. Ressalta a proteção do direito adquirido e os critérios para a concessão da aposentadoria com base no benefício mais favorável ao segurado.

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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

4467 - Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

4468 - Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Análise da questão infraconstitucional referente à aplicação do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários, destacando a ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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