Teses doutrinárias

Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

4513 - Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 que limita a aplicação da fixação equitativa de honorários advocatícios sucumbenciais às demandas em que a Fazenda Pública seja parte, excluindo causas predominantemente privadas.

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Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

4506 - Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

Publicado em: 27/06/2025 Processo Civil

Esta tese jurídica aborda a presunção relativa de veracidade da anotação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), definindo que cabe ao segurado provar a ineficácia do EPI para obter aposentadoria especial. Destaca-se a proteção ao trabalhador em situações de dúvida razoável, assegurando o reconhecimento do tempo especial, fundamentada na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, e amparada pelo Código de Processo Civil e súmulas aplicáveis. A decisão orienta a atuação previdenciária e judicial, equilibrando segurança jurídica e direitos sociais.

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Reconhecimento do filho inválido maior de 21 anos como dependente para pensão por morte mesmo com benefício próprio, com base na presunção legal de dependência econômica e princípios constitucionais

4498 - Reconhecimento do filho inválido maior de 21 anos como dependente para pensão por morte mesmo com benefício próprio, com base na presunção legal de dependência econômica e princípios constitucionais

Publicado em: 27/06/2025

Este documento trata do entendimento consolidado pelo STJ de que o filho inválido maior de 21 anos, mesmo titular de benefício previdenciário próprio, pode ser considerado dependente do segurado falecido para fins de concessão de pensão por morte, desde que comprovada a invalidez e a dependência econômica presumida por lei. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e no CPC/2015, ressaltando a proteção social, a dignidade da pessoa humana e a uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e justiça social.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

4509 - Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

4510 - Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica do STJ determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre multas civis decorrentes de atos de improbidade administrativa devem ser calculados a partir da data do ato ímprobo, com base na natureza extracontratual da responsabilidade civil. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.429/1992 e no Código Civil, consolidando entendimento para garantir a efetividade da sanção e a proteção do patrimônio público. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e considerações sobre impactos práticos e processuais.

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Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

4503 - Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise jurídica sobre o direito ao creditamento do IPI, conforme o art. 11 da Lei 9.779/1999, aplicável à aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos com saída isenta, zero ou imune. O documento aborda os fundamentos legais que garantem o crédito do imposto mesmo nas situações de isenção, alíquota zero e imunidade fiscal.

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Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

4504 - Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise do direito ao creditamento do IPI nas compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, incluindo a saída de produtos isentos, com alíquota zero e imunes, com base no art. 11 da Lei 9.779/1999.

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Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

4495 - Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Análise jurídica sobre a compatibilidade do recebimento de pensão por morte por filho maior inválido que já aufere renda oriunda de concessão de benefício previdenciário, considerando os fundamentos legais e previdenciários aplicáveis.

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Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

4502 - Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Documento que discute a possibilidade legal de o filho maior inválido, que já recebe benefício previdenciário, ser contemplado com pensão por morte, fundamentando-se na legislação previdenciária vigente e nos direitos do beneficiário.

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Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

4496 - Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Publicado em: 27/06/2025

Modelo de decisão judicial para suspensão nacional do andamento de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, abrangendo também recursos especiais e agravos em recurso especial, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este documento visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica durante o trâmite do tema no tribunal superior.

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