Teses doutrinárias

Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

4534 - Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que a sub-rogação em contratos de seguro transfere apenas direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material ao segurador, excluindo benefícios processuais personalíssimos como a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Destaca a distinção entre direitos materiais e processuais na relação entre segurado e seguradora.

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Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

4532 - Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece que o pagamento de indenização por sinistro realizado pela seguradora não implica a transferência das prerrogativas processuais dos consumidores para a seguradora, destacando a não alteração da competência na ação regressiva.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

4529 - STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

4515 - Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de tese jurídica que estabelece a possibilidade de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de IRPJ e CSLL apenas no exercício em que a assembleia autoriza seu pagamento, mesmo que os valores tenham sido apurados em exercícios anteriores. Fundamentada nos artigos 150, I, e 170 da Constituição Federal, e nas Leis 9.249/1995 e 6.404/1976, a tese visa uniformizar a jurisprudência, garantindo segurança jurídica e previsibilidade fiscal para as sociedades anônimas, evitando antecipações ou postergações indevidas da dedução fiscal. O entendimento possui efeito vinculante no âmbito dos recursos repetitivos do STJ.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior à decisão assemblear, com fundamentação legal e constitucional

4516 - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior à decisão assemblear, com fundamentação legal e constitucional

Publicado em: 29/06/2025 Empresa

Documento que apresenta a tese jurídica reconhecida pelo STJ sobre a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, mesmo quando apurados antes da autorização formal da assembleia de sócios, fundamentando-se na Constituição Federal e nas leis 9.249/1995, 9.430/1996 e 6.404/1976, com análise crítica e impactos práticos para o planejamento tributário das sociedades empresárias.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

4522 - Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

4523 - Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa a tese jurídica extraída do acórdão 250.4011.0266.7295, destacando a necessidade do contraditório ampliado e da participação institucionalizada de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e fundamentação das decisões, e na legislação processual civil aplicável. Enfatiza a legitimidade democrática, a representatividade dos interesses sociais e técnicos, e a importância dessa prática para decisões judiciais mais legítimas, técnicas e equilibradas.

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Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

4524 - Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Análise do acórdão que fundamenta a utilização do rito dos recursos repetitivos pelo STJ, destacando instrumentos processuais que promovem celeridade, uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, com base na Constituição Federal e no CPC/2015. O documento enfatiza a importância dos precedentes vinculantes para conter a litigância excessiva e racionalizar o Judiciário, garantindo a duração razoável do processo e a efetividade do direito.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

4525 - Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

4526 - Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que destaca a necessidade de contraditório substancial, ampla participação de interessados e atuação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando legitimação democrática, transparência e qualidade técnica das decisões judiciais.

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