Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.
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Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.
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Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.
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Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.
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Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.
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Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar desembargadores envolvidos em crimes comuns, destacando a independência do nexo funcional com o cargo para o processamento judicial.
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Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.
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Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.
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Este documento esclarece os limites do cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que só é possível quando a condenação foi proferida ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial com questão federal coincidente, e que é incabível contra acórdãos ou decisões monocráticas em habeas corpus.
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