Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A revisão criminal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas quando a condenação tiver sido proferida ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, desde que o fundamento revisando coincida com a questão federal apreciada, sendo incabível revisão criminal contra acórdão ou decisão monocrática proferidos no julgamento de habeas corpus.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma o entendimento do STJ quanto à restrição do cabimento da revisão criminal àquelas hipóteses em que a condenação resulta do julgamento de mérito de recurso especial. A revisão criminal não se presta a impugnar decisões proferidas em sede de habeas corpus, seja por meio de acórdão ou decisão monocrática. Tal restrição decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica da coisa julgada e evitar o uso indevido da revisão criminal como sucedâneo recursal de decisões proferidas em mandamus, cuja cognição é mais restrita do que o recurso especial, que permite o exame aprofundado de questões federais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, “f” – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a revisão criminal de seus julgados, nos casos previstos em lei.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 621; Regimento Interno do STJ, art. 240.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente incidentes, mas a jurisprudência reiterada do STJ segue tal orientação, conforme precedentes citados: AgRg na RvCr n. Acórdão/STJ, AgRg na RvCr n. Acórdão/STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é relevante por delimitar o âmbito de atuação da revisão criminal perante o STJ, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Evita, ainda, a utilização da revisão criminal como mero mecanismo de reapreciação de decisões em habeas corpus, que possuem natureza e limites distintos. No futuro, tal entendimento pode impactar a via defensiva em matéria criminal, exigindo maior atenção das defesas técnicas para a correta identificação da via adequada de impugnação, sob pena de preclusão e formação da coisa julgada.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica está amparada em interpretação estrita do Regimento Interno do STJ e do CPP, bem como em precedentes sólidos da Corte. Embora restrinja o alcance da revisão criminal, tal orientação é necessária para evitar a banalização do instituto e sua indevida utilização como sucedâneo recursal. As consequências práticas são claras: decisões em habeas corpus não podem ser revistas criminalmente no STJ, o que reforça a necessidade de manejo tempestivo dos recursos cabíveis e da observância dos limites processuais. O entendimento preserva a funcionalidade do sistema recursal e a autoridade da coisa julgada.