Teses doutrinárias

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a compatibilidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980 com a Constituição Federal e seus impactos no acesso a cargos militares

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a compatibilidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980 com a Constituição Federal e seus impactos no acesso a cargos militares

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STF que reconhece a repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980, destacando fundamentos constitucionais, legais e a importância da uniformização jurisprudencial para concursos públicos militares e segurança jurídica.

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Licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) conforme STF na ADPF 324, preservando liberdade contratual e vedando fraude trabalhista

Licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) conforme STF na ADPF 324, preservando liberdade contratual e vedando fraude trabalhista

Publicado em: 04/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Tese doutrinária baseada no julgamento da ADPF 324 pelo STF que reconhece a legalidade da contratação civil/comercial de autônomos e pessoas jurídicas, inclusive a pejotização, desde que ausentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da CLT. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, destacando a importância da livre iniciativa e da vigilância contra fraudes trabalhistas, promovendo segurança jurídica e modernização das relações de trabalho.

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Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil/comercial: responsabilidade do autor e possibilidade de inversão conforme CPC/2015 e CLT

Ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil/comercial: responsabilidade do autor e possibilidade de inversão conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso do Trabalho

Tese doutrinária sobre o ônus da prova na alegação de fraude em contratos civis/comerciais no âmbito trabalhista, destacando a responsabilidade do trabalhador em demonstrar fraude, a possibilidade de inversão do ônus probatório pelo juiz, com base no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais, visando garantir segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.

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Reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício durante afastamento remunerado de mulher vítima de violência doméstica conforme Lei Maria da Penha, por analogia ao auxílio-doença

Reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício durante afastamento remunerado de mulher vítima de violência doméstica conforme Lei Maria da Penha, por analogia ao auxílio-doença

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito do Trabalho

Tese jurídica que estabelece a obrigação do INSS em custear o benefício durante o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha, fundamentada na analogia ao auxílio-doença, com base nos direitos fundamentais à proteção da mulher no trabalho, assistência social e previdência, visando suprir lacuna legislativa e garantir efetividade dos direitos sociais e humanos.

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Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalTributário

Este documento analisa a tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635, que confirma a legitimidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro, destacando os fundamentos jurídicos e constitucionais que permitem tal medida para garantir o equilíbrio fiscal estadual sem violar a vedação de vinculação de receitas prevista no art. 167, IV, da CF/88. Aborda ainda os impactos práticos e a segurança jurídica para os contribuintes, bem como a coerência sistêmica da decisão e sua repercussão na política fiscal dos entes federativos.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

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Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Documento que estabelece a competência do juízo criminal estadual para apreciar e fixar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo a determinação ao INSS para garantir o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, superando a competência da Justiça Federal para assegurar proteção integral, celeridade e efetividade na tutela da vítima, fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 e no CPC/2015.

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Definição da natureza jurídica do benefício por afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica: análise constitucional e legal da sua natureza previdenciária ou assistencial

Definição da natureza jurídica do benefício por afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica: análise constitucional e legal da sua natureza previdenciária ou assistencial

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito do Trabalho

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do benefício concedido à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os impactos na política pública de proteção à mulher, a responsabilidade pelo custeio e a necessidade de regulamentação legislativa para garantir segurança jurídica e sustentabilidade financeira.

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