Teses doutrinárias

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF, ressaltando a obrigatoriedade de observância da modulação temporal fixada na ADC 49 para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a súmula vinculante aplicável, além da importância da segurança jurídica e da autoridade das decisões do STF para o sistema tributário nacional.

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Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconhece a constitucionalidade do diferimento do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 e nos artigos 155, I, e 24, §3º da CF/88, garantindo segurança jurídica e autonomia legislativa estadual para postergar o pagamento do imposto em doações com reserva de usufruto.

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Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.

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Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese firmada pelo STJ e referendada pelo STF, estabelecendo que o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para geração de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído, fundamentado no Decreto-Lei 1.598/1977, legislação das contribuições e dispositivos constitucionais aplicáveis, com impactos diretos na apuração tributária e planejamento fiscal de empresas varejistas e atacadistas.

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Aplicação prospectiva da Lei nº 14.843/2024: vedação da retroatividade do exame criminológico obrigatório para progressão de regime em crimes anteriores à vigência, conforme CF, art. 5º, XL

Aplicação prospectiva da Lei nº 14.843/2024: vedação da retroatividade do exame criminológico obrigatório para progressão de regime em crimes anteriores à vigência, conforme CF, art. 5º, XL

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a tese jurídica firmada pelo STF e tribunais sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, que impõe exame criminológico obrigatório para progressão de regime na execução penal, por se tratar de norma penal mais gravosa. Fundamenta-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), reforçando a proteção dos direitos dos apenados e a segurança jurídica na execução penal. O conteúdo destaca os fundamentos legais, a jurisprudência aplicável e as consequências práticas da decisão.

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Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios financeiros da UIF e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, garantindo sigilo e controle jurisdicion...

Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios financeiros da UIF e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, garantindo sigilo e controle jurisdicion...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária do STF que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal, desde que respeitados o sigilo, a formalização do procedimento investigatório e o controle jurisdicional posterior, com fundamento nos artigos 5º e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar 75/1993 e na Lei 9.613/1998, visando à efetividade no combate a crimes econômicos complexos como lavagem de dinheiro.

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Constitucionalidade da concessão de indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado com base na distinção do crime em relação aos hediondos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

Constitucionalidade da concessão de indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado com base na distinção do crime em relação aos hediondos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese consolidada pelo STF que reconhece a constitucionalidade do indulto para condenados por tráfico privilegiado, destacando a distinção do crime em relação aos hediondos e os fundamentos jurídicos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, da Constituição Federal e do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, orientando a execução penal e a atuação do Judiciário na análise individualizada do benefício.

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Proibição da utilização de requisições genéricas de dados fiscais e financeiros sem indícios mínimos, vedando a pescaria probatória e determinando a nulidade da prova e o trancamento do inquérito com base no d...

Proibição da utilização de requisições genéricas de dados fiscais e financeiros sem indícios mínimos, vedando a pescaria probatória e determinando a nulidade da prova e o trancamento do inquérito com base no d...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que veda a prática da "pescaria probatória" por meio de requisições de dados fiscais ou financeiros sem objeto certo ou indícios mínimos, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, sigilo e proteção à intimidade, com base no artigo 5º da CF/1988, art. 12 do CPP e Súmula 14/STF. Destaca as consequências da ilicitude das provas obtidas e o impacto dessa orientação na responsabilização dos órgãos de persecução penal e no fortalecimento da segurança jurídica no processo penal.

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Limitação do poder requisitório do Ministério Público para obtenção de dados fiscais mediante procedimento formal e indícios mínimos, protegendo sigilo e vedando “pescaria probatória” conforme fundamentos c...

Limitação do poder requisitório do Ministério Público para obtenção de dados fiscais mediante procedimento formal e indícios mínimos, protegendo sigilo e vedando “pescaria probatória” conforme fundamentos c...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a necessidade de formalização e motivação para requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, com base na Constituição Federal, CPC/2015, e Lei Complementar 75/1993, visando proteger direitos fundamentais e evitar provas ilícitas em investigações criminais. Destaca a vedação à “pescaria probatória” e a importância do devido processo legal para assegurar a validade das provas e a legalidade das investigações.

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Limitações ao poder requisitório do Ministério Público em matéria fiscal e financeira: observância do devido processo legal, sigilo, procedimento formal e controle jurisdicional conforme STF e fundamentos constitu...

Limitações ao poder requisitório do Ministério Público em matéria fiscal e financeira: observância do devido processo legal, sigilo, procedimento formal e controle jurisdicional conforme STF e fundamentos constitu...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão do STF sobre os limites do poder requisitório do Ministério Público em investigações fiscais e financeiras, destacando a necessidade de respeito ao devido processo legal, sigilo fiscal e bancário, existência de procedimento formal e controle jurisdicional posterior, com base na Constituição Federal, legislação específica e súmulas aplicáveis. Apresenta fundamentos jurídicos, consequências práticas e reforça a proteção dos direitos fundamentais no âmbito penal.

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