Discute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.
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Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.
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Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.
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Analisa a natureza jurídica das obrigações ambientais como propter rem, discutindo sua exigibilidade do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, com base na jurisprudência e no princípio do poluidor-pagador.
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Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.
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Análise da possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para permitir penhora em dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução.
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Discussão sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, considerando o pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, com base na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade.
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Discussão sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, considerando o pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, com base na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade.
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Análise sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, isenção e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em precedentes e no princípio federativo.
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Análise sobre a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, redução de base de cálculo, e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, à luz do entendimento consolidado no ERESP Acórdão/STJ.
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