Teses doutrinárias

Tese sobre inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para evitar preclusão

Tese sobre inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para evitar preclusão

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão sobre a inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida, destacando a necessidade de manejo simultâneo do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) e do agravo previsto no art. 1.042, aplicando a fungibilidade recursal para evitar preclusão e garantir o acesso às Cortes Superiores. Fundamentação baseada nos artigos 1.030, I e V, 1.021 e 1.042 do CPC/2015, bem como nos arts. 105, III e 102, III da CF/88. Súmula 182/STJ também mencionada. A análise crítica enfatiza a segurança processual na superação de decisões de inadmissibilidade com fundamentação híbrida, padronizando a atuação forense e reduzindo nulidades.

Ler Doutrina Completa
Tese doutrinária sobre a exigência do prequestionamento e indicação expressa de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial conforme Súmulas 282 e 284 do STF

Tese doutrinária sobre a exigência do prequestionamento e indicação expressa de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial conforme Súmulas 282 e 284 do STF

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária da aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF que vedam o conhecimento do recurso especial sem prequestionamento e indicação expressa do dispositivo legal violado, conforme os requisitos do CPC/2015, art. 1.029 e fundamentos constitucionais dos arts. 5º, LV e 105, III da CF/88. A tese destaca a importância da técnica recursal rigorosa para melhorar a admissibilidade dos recursos e a qualidade do debate no STJ.

Ler Doutrina Completa
Efeito modificativo excepcional dos embargos de declaração segundo CPC/2015, art. 1.022, e fundamentos constitucionais para preservação da estabilidade e coerência decisória

Efeito modificativo excepcional dos embargos de declaração segundo CPC/2015, art. 1.022, e fundamentos constitucionais para preservação da estabilidade e coerência decisória

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária sobre a excepcionalidade do efeito modificativo dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022, fundamentada nos arts. 93, IX e 5º, LXXVIII da CF/88, destacando a necessidade de vício relevante com impacto no julgamento para permitir a alteração da decisão, preservando a estabilidade, coerência e previsibilidade do sistema recursal.

Ler Doutrina Completa
Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) para servidores públicos federais, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC/2015, com objetivo de uniformizar a jurisprudência, conferir estabilidade e racionalizar a litigiosidade, prevenindo decisões conflitantes e promovendo isonomia, além de criar precedente vinculante com impacto orçamentário e na gestão pública.

Ler Doutrina Completa
Definição da natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência na base do adicional de férias e gratificação natalina e competência do STJ para uniformização jurídica

Definição da natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência na base do adicional de férias e gratificação natalina e competência do STJ para uniformização jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Direito Administrativo

Documento que estabelece a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e da gratificação natalina como matéria infraconstitucional, atribuindo ao STJ a competência para uniformizar a legislação federal aplicável, com base nos arts. 105, III, a, 40, §19, 39, §3º, 7º, VIII e XVII da CF/88 e dispositivos da Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004. Ressalta a importância do enquadramento para a celeridade processual e a previsibilidade dos litígios envolvendo servidores públicos.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional da tramitação de Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) sobre tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ e art. 1.037 do CPC/2015, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a utilidade do julgamento repetitivo, garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão dos precedentes judiciais. Apresenta análise crítica das consequências práticas da suspensão e destaca seus benefícios para o sistema judiciário e para as partes envolvidas.

Ler Doutrina Completa
Orientação do STJ sobre natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos

Orientação do STJ sobre natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos

Publicado em: 10/08/2025 Direito Administrativo

Documento apresenta a tese consolidada pelo STJ que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória, devendo integrar as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos enquanto ativos, com fundamentação no [CF/88, arts. 7º, VIII e XVII, 39, §3º e 40, §19], e na Lei 8.112/1990, arts. 41, 63 e 76. Destaca os reflexos jurídicos, a natureza não transitória da verba durante a atividade e as consequências práticas para a Administração Pública e servidores.

Ler Doutrina Completa
Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento trata da afetação pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) em execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. Fundamenta-se nos arts. 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88, nos arts. 1.036, 1.037, II e 1.038 do CPC/2015 e nos arts. 8º, §2º da Lei 12.514/2011 e 21 da Lei 14.195/2021. A afetação visa garantir segurança jurídica, isonomia e evitar decisões contraditórias, conferindo força vinculante à decisão e racionalizando a tramitação das execuções fiscais de baixo valor.

Ler Doutrina Completa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/doutrina/index.php on line 306

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/doutrina/index.php on line 310

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/doutrina/index.php on line 316

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/doutrina/index.php on line 317
Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a questão de direito intertemporal relativa à aplicação da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da nova lei. Fundamentado nos artigos 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.036, §5º e 1.038, III e §1º do CPC/2015, o documento destaca a necessidade de segurança jurídica, tratamento isonômico e economia processual, visando a construção de precedente vinculante para a cobrança judicial de dívidas ativas não tributárias.

Ler Doutrina Completa