Discussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.
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Analisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.
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Debate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.
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Definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução contra o ente público.
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Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em face do ente público.
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Delimitação da controvérsia tributária sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos a título de contribuições extraordinárias a planos fechados de previdência privada.
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Análise da multiplicidade processual no STJ envolvendo dedutibilidade no IRPF e critérios de gestão processual pelo rito dos recursos repetitivos.
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Debate sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo dos tributos apurados pelo regime de lucro presumido.
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Análise do conceito de lucro presumido e sua relação com a receita bruta, destacando as limitações normativas e presunções relativas.
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A doutrina aborda a controvérsia tributária referente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto jurídico e econômico envolvido. O relator destacou a distinção dessa controvérsia em relação ao RE Acórdão/STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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