
Competência da Justiça Comum para Processamento de Ações de Extensão de Aumentos Salariais à Complementação de Aposentadoria em Entidades de Previdência Privada
Estabelece que demandas que busquem apenas a extensão de aumentos salariais concedidos a trabalhadores ativos para complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada, sem pedidos contra a ex-empregadora, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum.
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