Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
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Documento que orienta a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal, estabelecendo a aplicação dos tetos de salário de contribuição previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, considerando os limitadores vigentes no momento da concessão para cálculo do menor e maior valor teto.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de readequação da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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Modelo que aborda a devolução de valores pagos a servidor ou pensionista em decorrência de decisão judicial antecipatória revogada, destacando a necessidade de observância dos limites legais para descontos no ressarcimento.
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Análise dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 quanto à alteração da competência para processamento e julgamento de processos previdenciários na Justiça Estadual, destacando a aplicação restrita aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020 e a continuidade da tramitação dos processos anteriores conforme o §3º do art. 109 da CF/88 e art. 15, III, da Lei 5.010/1965.
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Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
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Estabelece que demandas que busquem apenas a extensão de aumentos salariais concedidos a trabalhadores ativos para complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada, sem pedidos contra a ex-empregadora, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum.
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