Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários
Publicado em: 16/12/2024 Direito Previdenciário
"A compensação de benefícios previdenciários entre via administrativa e judicial exige a observância do teto previsto em coisa julgada."
Súmulas:
Súmula 85/STJ. Permite a compensação de benefícios previdenciários no âmbito administrativo e judicial.
Súmula 234/STJ. Regulamenta o direito de não acumulação de benefícios previdenciários.
Legislação:
CCB/2002, art. 876. Define critérios para repetição de indébito.
CPC/2015, art. 509, §4º. Dispõe sobre o cumprimento de sentença em prestações continuadas.
TÍTULO:
DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A PRESTAÇÕES JUDICIAIS INACUMULÁVEIS
1. Introdução
O tema dos benefícios previdenciários e da compensação de valores pagos administrativamente em relação às prestações judiciais tem gerado importantes discussões no âmbito do direito previdenciário. O objetivo dessa compensação é evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, garantindo que os valores recebidos sejam ajustados de forma justa e proporcional.
Este documento visa explorar as bases jurídicas que orientam a compensação de valores nos casos em que se verificam prestações inacumuláveis, enfatizando os entendimentos consolidados pelo STJ e os impactos práticos dessa medida.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 115: Prevê as hipóteses de dedução aplicáveis aos benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 535: Estabelece as normas de compensação de valores em ações judiciais.
CF/88, art. 201: Fundamenta o regime de seguridade social no Brasil.
Jurisprudência:
Compensação Prestações Previdenciárias
Benefícios Previdenciários Dedução
2. Benefícios Previdenciários, Compensação, STJ, Direito Previdenciário
No contexto do direito previdenciário, a compensação de valores pagos administrativamente é medida que visa assegurar a equidade e a legalidade no pagamento de benefícios previdenciários. Essa prática tem como fundamento evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa por parte do segurado.
O STJ tem consolidado entendimento no sentido de que valores recebidos na via administrativa devem ser deduzidos das prestações reconhecidas judicialmente, desde que sejam consideradas inacumuláveis. Essa compensação deve observar critérios objetivos, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros administrativos e que os valores apurados reflitam a real situação do benefício.
Ademais, a legislação aplicável, especialmente a Lei 8.213/1991, e os dispositivos do CPC/2015 fornecem as diretrizes para a correta aplicação do mecanismo de compensação, respeitando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 115: Estabelece normas para descontos em benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 535: Regulamenta a compensação de valores em processos judiciais.
CF/88, art. 201: Disciplina os direitos relacionados à seguridade social.
Jurisprudência:
Compensação Valores Administrativos
Dedução Benefício Judicial Administrativo
3. Considerações finais
A compensação de valores pagos administrativamente em relação às prestações judiciais inacumuláveis constitui uma importante ferramenta para a proteção do equilíbrio financeiro da seguridade social, além de garantir a efetividade e justiça no pagamento de benefícios previdenciários. No entanto, sua aplicação deve ser conduzida com rigor técnico e jurídico, para evitar prejuízos ao segurado.
Os precedentes do STJ têm desempenhado papel crucial na uniformização desse entendimento, assegurando critérios claros e objetivos para os casos concretos. Assim, a transparência no cálculo e a observância dos princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica são indispensáveis para o sucesso e a justiça da aplicação desse mecanismo.
Outras doutrinas semelhantes
Aplicação da compensação tributária como defesa válida em embargos à execução fiscal conforme Lei 8.383/91 e superação do art. 16, §3º da LEF
Publicado em: 16/02/2025 Direito PrevidenciárioDocumento que aborda a possibilidade de utilização da compensação tributária, quando devidamente realizada e com os requisitos legais cumpridos, como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, destacando a superação do impedimento previsto no art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), com base na Lei 8.383/91. Fundamenta-se no entendimento jurídico acerca da legitimidade da compensação para extinguir créditos tributários no âmbito processual.
Acessar
Análise Jurídica da Legalidade da Compensação de Ofício pela Fazenda Pública Federal conforme Decreto 2.138/97 e Artigo 151 do CTN
Publicado em: 16/02/2025 Direito PrevidenciárioDocumento que aborda a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício realizados pela Secretaria da Receita Federal, destacando a obrigatoriedade do sujeito passivo em se submeter ao procedimento, a concordância tácita, a retenção de valores e os limites impostos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional e o Decreto nº 2.138/97. Trata-se de uma análise sobre a natureza vinculada da compensação de ofício, seus fundamentos legais e a ausência de ilegalidade quando respeitados os preceitos legais.
Acessar
Adequação dos Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 com Aplicação dos Limitadores Vigentes na Concessão
Publicado em: 11/09/2024 Direito PrevidenciárioDocumento que orienta a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal, estabelecendo a aplicação dos tetos de salário de contribuição previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, considerando os limitadores vigentes no momento da concessão para cálculo do menor e maior valor teto.
Acessar