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Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

609 - Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o entendimento consolidado pelas Turmas da Terceira Seção do STJ, que reafirma a limitação da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apenas a processos anteriores ao recebimento da denúncia, destacando a invalidação de tentativas de overruling dessa orientação jurisprudencial.

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Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

610 - Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica da inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, em casos onde a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias está concluída. O documento fundamenta a interpretação normativa e os limites temporais para a aplicação da nova legislação penal processual.

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Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

607 - Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos legais para a concessão de indulto com base em decreto presidencial, destacando a necessidade de a sentença condenatória ter sido proferida antes da publicação do decreto, bem como a proibição do benefício para sentenças posteriores.

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Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

542 - Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de demonstração fundamentada e baseada em dados concretos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição e manutenção da prisão preventiva, vedando argumentos genéricos sobre gravidade do delito ou periculosidade do agente.

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Reconhecimento da nulidade processual condicionado à demonstração de prejuízo efetivo e vedação da nulidade de algibeira conforme princípio pas de nullité sans grief

549 - Reconhecimento da nulidade processual condicionado à demonstração de prejuízo efetivo e vedação da nulidade de algibeira conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento aborda o reconhecimento da nulidade processual, incluindo a nulidade absoluta, somente mediante comprovação de prejuízo efetivo à parte, fundamentado no princípio pas de nullité sans grief, e destaca a necessidade de arguição tempestiva para evitar preclusão, vedando a prática da nulidade de algibeira como estratégia processual.

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Reconhecimento da Nulidade Processual Absoluta mediante Comprovação de Prejuízo à Defesa e Rejeição da Nulidade de Algibeira por Preclusão

551 - Reconhecimento da Nulidade Processual Absoluta mediante Comprovação de Prejuízo à Defesa e Rejeição da Nulidade de Algibeira por Preclusão

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da nulidade processual de natureza absoluta, destacando a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à defesa e a impossibilidade de admitir nulidades não arguidas tempestivamente, sob pena de preclusão. Trata-se de importante orientação jurídica para a aplicação correta das nulidades no processo, prevenindo decisões baseadas em vícios meramente formais e não prejudiciais.

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Limitações do Habeas Corpus para Reexame Fático-Probatório e Impedimentos à Absolvição ou Desclassificação da Conduta

553 - Limitações do Habeas Corpus para Reexame Fático-Probatório e Impedimentos à Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é adequado para reavaliar fatos e provas em processos criminais, ressaltando sua natureza sumária e a impossibilidade de pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência de provas. Trata-se de uma orientação jurídica sobre os limites dessa medida constitucional no âmbito do Processo Penal.

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Reconhecimento de nulidades processuais condicionado à demonstração inequívoca de prejuízo à defesa conforme princípio pas de nullité sans grief

550 - Reconhecimento de nulidades processuais condicionado à demonstração inequívoca de prejuízo à defesa conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o princípio jurídico que restringe o reconhecimento de nulidades processuais apenas quando comprovado prejuízo efetivo à defesa, vedando a decretação de nulidades por meras formalidades, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. Trata-se de um fundamento essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, evitando nulidades desnecessárias que não causem dano às partes envolvidas.

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Princípio da Preclusão na Arguição de Nulidades Processuais e Vedação da Nulidade de Algibeira no Direito Processual

552 - Princípio da Preclusão na Arguição de Nulidades Processuais e Vedação da Nulidade de Algibeira no Direito Processual

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de arguir nulidades processuais na primeira oportunidade de manifestação da defesa, sob pena de preclusão, destacando a inadmissibilidade da nulidade de algibeira, mesmo em casos de nulidade absoluta.

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Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

560 - Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.

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