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Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

703 - Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a inaplicabilidade da nulidade absoluta na ausência de observância integral das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, ressaltando que a condenação pode ser mantida se fundamentada em outras provas idôneas produzidas sob o devido contraditório.

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Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

701 - Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

709 - Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a impossibilidade de considerar o período de ausência de comparecimento semanal em juízo, imposto por restrições da pandemia de COVID-19, como tempo efetivamente cumprido em pena no regime aberto, fundamentando-se na ausência de previsão legal e na ineficácia do decurso do tempo para atingir os objetivos da execução penal.

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Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

710 - Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação legal para computar o tempo em que o apenado permaneceu solto, sem cumprimento efetivo da pena, entre a suspensão do livramento condicional e a apresentação ao juízo de destino após transferência da execução penal, destacando a necessidade do cumprimento efetivo da pena para fins de ressocialização e retribuição penal.

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Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

712 - Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino após a suspensão do livramento condicional, em razão da ausência de previsão legal para tal cômputo.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

706 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição ou manifestação jurídica que esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, mas apenas para sanar vícios formais existentes na decisão judicial. Destaca os limites e finalidades dos embargos no âmbito do processo penal.

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Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

635 - Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

637 - Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

663 - Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

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Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

665 - Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise das alternativas à prisão preventiva, destacando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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