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Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

404 - Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a utilização dos embargos de declaração, destacando que sua fundamentação está restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem permitir rediscussão do mérito ou simples inconformismo.

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Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

405 - Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não há nulidade por falta de exame do mérito em embargos de divergência quando o recurso fica restrito ao juízo de admissibilidade, que se limita a verificar a existência de dissenso jurisprudencial, sendo inviável a análise do mérito caso os requisitos não sejam atendidos.

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Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

343 - Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.

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Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

344 - Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.

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Manutenção da Competência por Prevenção em Crimes de Corrupção Judicial: Impossibilidade de Redistribuição ou Desmembramento do Processo no Mesmo Órgão Julgador

339 - Manutenção da Competência por Prevenção em Crimes de Corrupção Judicial: Impossibilidade de Redistribuição ou Desmembramento do Processo no Mesmo Órgão Julgador

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da conexão instrumental e intersubjetiva em crimes de corrupção judicial, destacando a manutenção da competência por prevenção no mesmo órgão julgador e a vedação à redistribuição ou desmembramento do feito.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

334 - Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática de Relator no processo penal, explicando sua conversão em agravo regimental com base nos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, e destaca a importância do cumprimento do prazo legal de cinco dias para evitar a intempestividade e o não conhecimento do recurso, conforme previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.

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Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

337 - Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

O documento trata da justificativa legal para a reunião de processos envolvendo vários agentes e núcleos de atuação delitiva em um único procedimento, sob a competência do tribunal com foro especial. Destaca a importância dessa medida para evitar prejuízos relevantes à investigação e instrução, especialmente em casos de criminalidade organizada, mesmo quando alguns agentes não possuem prerrogativa de foro. Fundamenta-se na conexão instrumental e intersubjetiva entre os delitos para garantir eficiência e efetividade na persecução penal.

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Justificativa para o processamento conjunto das ações penais da Operação Faroeste no STJ devido à conexão probatória e intersubjetiva, preservando competência e evitando decisões contraditórias

340 - Justificativa para o processamento conjunto das ações penais da Operação Faroeste no STJ devido à conexão probatória e intersubjetiva, preservando competência e evitando decisões contraditórias

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta o processamento conjunto das ações penais originárias relacionadas à Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça, enfatizando a conexão probatória e intersubjetiva entre os feitos, a preservação da competência por prevenção e a necessidade de evitar decisões contraditórias, mesmo diante da existência de crimes envolvendo matrículas de imóveis distintas.

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Prevenção do relator no STJ em ações penais conexas da Operação Faroeste com fundamento na conexão instrumental e intersubjetiva

338 - Prevenção do relator no STJ em ações penais conexas da Operação Faroeste com fundamento na conexão instrumental e intersubjetiva

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

O documento trata da justificativa para a prevenção do relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diante da existência de conexão instrumental e intersubjetiva entre as ações penais da Operação Faroeste, afastando a necessidade de livre distribuição e mantendo os feitos conexos sob uma única relatoria.

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Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

336 - Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a validade da denúncia no processo penal, destacando que, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a exposição suficiente dos fatos permite o exercício da ampla defesa e não configura inépcia, mesmo diante de dificuldades probatórias.

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