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Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

648 - Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), enfatizando que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando imprescindível, e a preferência pela imposição de medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para garantir a proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

646 - Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação restrita da prisão preventiva, enfatizando que sua decretação deve ocorrer apenas quando indispensável, e que medidas cautelares alternativas devem ser consideradas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

650 - Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios jurídicos para a aplicação da prisão preventiva, destacando que esta deve ser utilizada somente quando indispensável para a proteção da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, priorizando-se medidas cautelares alternativas ao encarceramento.

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Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

644 - Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação só é legítima quando não for possível substituir por medidas cautelares diversas, prevalecendo sempre a medida menos gravosa conforme o princípio da proporcionalidade e a natureza subsidiária da prisão cautelar.

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Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

651 - Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal, defendendo a preferência por medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para resguardar os valores jurídicos, evitando a prisão preventiva desnecessária.

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Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

649 - Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios legais e jurisprudenciais para a decretação da prisão preventiva, destacando que ela deve ser aplicada apenas quando for o único meio eficaz para proteger bens jurídicos relevantes, exigindo fundamentação concreta e atual, além de considerar a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas como alternativas.

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Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

647 - Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a possibilidade excepcional de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecer de habeas corpus de ofício quando o ato coator apresentar manifesta ilegalidade, afastando a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de análise jurisprudencial sobre a flexibilização do requisito processual em casos de flagrante ilegalidade, garantindo a proteção imediata do direito fundamental à liberdade.

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Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

654 - Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a natureza excepcional da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de demonstração concreta de sua imprescindibilidade para garantir ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e defende a preferência pela medida cautelar menos gravosa em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

652 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de habeas corpus segundo o artigo 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e as exceções em casos de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal, em consonância com a Súmula 691 do STF.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

657 - Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando que sua aplicação deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e somente quando comprovada a imprescindibilidade, após análise das medidas cautelares diversas do cárcere.

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