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Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

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Análise da vedação da supressão de instância em habeas corpus por Tribunal Superior ao apreciar falta de justa causa e nulidade das investigações sem manifestação prévia do Tribunal de origem

Análise da vedação da supressão de instância em habeas corpus por Tribunal Superior ao apreciar falta de justa causa e nulidade das investigações sem manifestação prévia do Tribunal de origem

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda a proibição da supressão de instância ao Tribunal Superior analisar, via habeas corpus, questões relativas à falta de justa causa e nulidade das investigações sem prévia manifestação do Tribunal de origem, destacando fundamentos processuais e garantias do devido processo legal.

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Aplicação do estado de flagrância em crimes permanentes de tráfico ilícito de entorpecentes com base no artigo 301 do Código de Processo Penal

Aplicação do estado de flagrância em crimes permanentes de tráfico ilícito de entorpecentes com base no artigo 301 do Código de Processo Penal

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Análise da manutenção do estado de flagrância em crimes permanentes, especialmente no tráfico ilícito de drogas, que permite a prisão sem mandado judicial enquanto perdurar a situação criminosa, fundamentada no artigo 301 do CPP.

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Entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício

Entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento aborda a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. Trata-se de uma orientação jurisprudencial relevante para a correta impetração de habeas corpus no âmbito penal.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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Impetração de Habeas Corpus Após Trânsito em Julgado: Reconhecimento da Preclusão e Exceções para Flagrante Ilegalidade ou Nulidade Manifestas

Impetração de Habeas Corpus Após Trânsito em Julgado: Reconhecimento da Preclusão e Exceções para Flagrante Ilegalidade ou Nulidade Manifestas

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, destacando o reconhecimento da preclusão, o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta, que devem ser arguidos tempestivamente.

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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento analisa a necessidade de arguir nulidades absolutas e vícios processuais no momento oportuno, destacando que não é possível alegá-los por habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e o decurso excessivo de tempo, para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada. Aborda a preclusão temporal sui generis aplicada nesses casos e os impactos jurídicos dessa limitação.

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Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração para corrigir vícios em decisões judiciais, como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, fundamentado no Código de Processo Penal (art. 619) e no Código de Processo Civil (art. 1.022, III).

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Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não pode ser usado como meio substitutivo à revisão criminal para impugnar decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias ordinárias, delimitando a competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o artigo 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal de 1988, que restringe sua atuação à revisão criminal de seus próprios julgados.

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