Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos de Cabimento e Limitações para Evitar Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP
Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando a admissibilidade restrita aos casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo da parte.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se presta a via dos aclaratórios para mera rediscussão do mérito do julgado ou inconformismo da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada, reafirma que os embargos de declaração têm finalidade restrita e específica: suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade do julgado. A utilização desse recurso com o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem a presença dos vícios previstos no CPP, art. 619, configura desvio da função para a qual foi concebido, podendo acarretar consequências processuais negativas ao embargante.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 93, IX – Exigência de fundamentação das decisões judiciais.
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619 – Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão ou sentença.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente aplicáveis, mas a orientação segue a jurisprudência dominante das Cortes Superiores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação do cabimento dos embargos de declaração visa garantir a racionalidade e a segurança jurídica do processo penal, evitando a perpetuação do litígio por meio de expedientes protelatórios. A decisão do STJ contribui para a estabilidade dos julgados e para o respeito à atuação jurisdicional, coibindo tentativas de rediscussão infundada. No cenário futuro, a rigidez quanto ao cabimento dos aclaratórios tende a fortalecer a busca por efetividade e celeridade processual.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico da decisão é sólido e está em sintonia com a doutrina majoritária e com a função instrumental dos embargos de declaração no processo penal. Ao delimitar o escopo do recurso, o STJ previne o uso abusivo, desencorajando estratégias meramente protelatórias que não contribuem para o esclarecimento do julgado, mas apenas sobrecarregam o Judiciário. Na prática, a decisão reforça a necessidade de as partes atuarem com boa-fé processual e só manejarem embargos de declaração quando efetivamente presentes os vícios legais.
