Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.
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Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em nulidade de provas por suposta violação de domicílio, destacando a necessidade de prévia decisão do tribunal de origem e o prequestionamento da matéria, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Trata-se de entendimento sobre os requisitos para o conhecimento do recurso especial no âmbito do processo civil.
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Documento que esclarece a exigência de prequestionamento no tribunal de origem para que recursos especiais ou extraordinários sejam admitidos, mesmo em matérias de ordem pública como a ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio. Fundamenta procedimentos processuais para a admissibilidade recursal no âmbito do Direito Processual Civil.
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Este documento esclarece que a decisão de pronúncia no processo penal requer apenas a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, destacando que o juízo de certeza cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri na fase seguinte do procedimento.
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Este documento trata da fundamentação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal quando há indícios de autoria e materialidade que exigem aprofundamento probatório, especialmente em crimes que demandam análise detalhada, como o patrocínio simultâneo ou tergiversação, esclarecendo a inviabilidade do trancamento do processo sem dilação probatória adequada.
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Documento que esclarece a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para despronúncia do acusado, destacando a competência exclusiva das instâncias ordinárias conforme Súmula 7 do STJ.
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Documento aborda a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para o conhecimento do agravo em recurso especial.
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Documento explica que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a análise do recurso demanda o reexame de fatos e provas, destacando a vedação legal para revisão fática nessa instância.
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Análise da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição do acusado, fundamentada na vedação prevista pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade, destacando a necessidade de prova clara de constrangimento ilegal para a concessão da ordem ex officio.
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