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Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

1106 - Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

1116 - Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica da legitimidade da utilização de provas encontradas fortuitamente (serendipidade) durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, destacando os fundamentos legais e os limites para a validade dessas provas no processo.

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Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

1132 - Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Modelo de petição que argumenta pela não aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado que possui histórico comprovado de envolvimento em atividades criminosas na adolescência, fundamentando-se na gravidade dos atos, proximidade temporal e documentação constante dos autos.

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Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

1130 - Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise dos requisitos para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de ausência de participação em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, e o impacto de atos infracionais graves praticados na adolescência como elementos para afastar o benefício.

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Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

1131 - Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que reconhece a legitimidade da apreensão e do confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressaltando que não é exigida comprovação de habitualidade ou reiteração, apenas o vínculo do bem com o delito, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

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Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

1080 - Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.

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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

1075 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo nos autos, ressaltando que a análise dessas circunstâncias é competência exclusiva do Tribunal do Júri.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

1076 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de reexame das provas em recurso especial para modificar decisão de pronúncia acerca da presença das qualificadoras, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Restrição ao conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

1079 - Restrição ao conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, fundamentado na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

1053 - Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.

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