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Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

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Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

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Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em casos de ações penais em andamento sem trânsito em julgado, respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

O documento aborda a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de insider trading, fundamentando-se no interesse específico da União na tutela do Sistema Financeiro Nacional e destacando que a potencialidade lesiva da conduta é suficiente para tal competência, independentemente da comprovação de lesão efetiva. Trata-se da interpretação do artigo 27-D da Lei 6.385/76.

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Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

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Remição de pena pela leitura conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021 com comprovação por relatórios e avaliação de comissão especializada

Remição de pena pela leitura conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021 com comprovação por relatórios e avaliação de comissão especializada

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a possibilidade de remição da pena pela leitura, detalhando os requisitos previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e na Resolução CNJ nº 391/2021, enfatizando a necessidade de comprovação efetiva da atividade por meio de relatórios e avaliação realizada por comissão designada para esse fim.

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Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para avaliar a detração penal e demais pedidos relacionados ao regime prisional, após o trânsito em julgado da condenação criminal. Destaca a delimitação jurídica do controle das execuções penais, garantindo a correta aplicação das normas penais e processuais penais no cumprimento da pena.

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