Explora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.
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Analisa a possibilidade de considerar procedimentos fiscais e penais pendentes para caracterizar a contumácia delitiva, afastando o princípio da insignificância em casos de reincidência.
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Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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Documento que trata da negativa de conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, fundamentado no artigo 932, inciso III do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
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Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.
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Análise da impossibilidade de interposição de embargos de divergência em casos onde não há similitude fático-jurídica entre acórdãos cíveis que impõem astreintes a terceiros e decisões penais, destacando a distinção dos fundamentos legais e processuais aplicados em cada esfera.
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O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.
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Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
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Modelo de habeas corpus que aborda a negativa de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentado na comprovação, pelas instâncias ordinárias, da efetiva dedicação do réu a atividades criminosas, ressaltando a impossibilidade de revisão via habeas corpus devido à necessidade de reexame de fatos e provas.
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